Processo Nº 2003.050.03033 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Sexta Camara Criminal, de 05 Fevereiro 2004
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Criminal
Magistrado Responsável: Des. Salim Jose Chalub
Demandante: Ronaldo Lisboa Dos Santos
Demandado: Ministerio Publico
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40799773
Id. vLex: VLEX-40799773
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Causar incendio expondo a perigo a vida, a integridade fisica ou o patrimonio de outrem (crime de perigo comum). Causa de aumento de pena: As penas aumentam-se de um terco: a) se o incendio e' em casa habitada ou destinada `a habitacao (art. 250, par. 1., II, letra "a" do C. Penal). Tipica e antijuridica foi a acao do agente, eis que nenhuma causa de exclusao de ilicitude esta' presente, sendo desinfluente que a casa nao estivesse habitada, pois o tipo penal exige, apenas, seja ela "destinada `a habitacao". Apelacao improvida.
Processo Nº 2003.050.03033 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Sexta Camara Criminal, de 05 Fevereiro 2004
Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL
Ação: 2002...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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