Constitucional. Administrativo. Protecao ao meio ambiente. Competencia concorrente da Uniao e Estados. Imposicao e cobranca de multa por entidade estatal. Legitimidade constitucional. A fiscalizacao ambiental e' atribuida, concorrentemente, pela Constituicao da Republica (CRFB/88, art. 24) `a Uniao, Estados e Municipios, razao pela qual afigura-se licita a imposicao e cobrancas de multas por ente estatal. A imposicao de multa por infracao `a legislacao ambiental pelo Estado, exclui a exigencia de multas federais, na mesma hipotese de incidencia, quando de valor igual ou superior, conforme proclama o artigo 44 do Decreto Federal n. 88.351/83 e o seu arbitramento constitui ato discricionario da autoridade Estadual, ponderando conveniencia,oportunidade e sua finalidade pedagogica e de protecao social, salvo eventual abuso ou desvio de poder, nao demonstrado, neste caso. Na esfera Constitucional, nao incide a norma do artigo 24, VIII e par. 4. da CRFB/88, invocada pelo apelante, porquanto a previsao da aplicacao discricionaria da multa nao constitui norma geral de protecao ao meio ambiente, mas, especifica, de competencia legislativa do Estado, sob pena de violacao do principio federativo. Afigura-se licito ao Estado, em protecao ao meio ambiente, executar o valor da multa por ele imposta no ambito de suas atribuicoes legais. Desprover o recurso.

GARANTIA CONSTITUCIONAL
COMPETENCIA LEGISLATIVA
MULTA FISCAL
DEC.-LEI ESTADUAL N. 134, DE 1975
PROTECAO DO MEIO AMBIENTE