Processo Nº 2005.001.32734 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Setima Camara Civel, de 18 Outubro 2005
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Número Proceso Origen: 2003.001.031743-5
Magistrado Responsável: Des. Helda Lima Meireles
Demandante: Condominio Do Edificio Marinho Reis
Demandado: Maria de Jesus Coutinho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40803854
Id. vLex: VLEX-40803854
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Acao de cobranca. Cotas condominiais. Reconhecimento da legitimidade passiva "ad causam" da usufrutuaria. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justica, no sentido de que "por ser a obrigacao de pagar as cotas condominiais de carater "propter rem", tem legitimidade o usufrutuario para figurar no polo passivo da acao de cobranca, dispensando a formacao de litisconsorcio passivo com o nu-proprietario". Cassacao da sentenca monocratica, prosseguindo-se o feito como de direito. Provimento do recurso.
Processo Nº 2005.001.32734 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Setima Camara Civel, de 18 Outubro 2005
Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL
Ação: COBRANCA D...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
