Processo Nº 2004.004.01546 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Camara Civel, de 30 Novembro 2005
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Des. Antonio Saldanha Palheiro
Demandante: Eliete Ferreira Da Cunha
Demandado: Exmo Sr Procurador Geral de Justica Do Estado Do Rio de Janeiro // Exmo Sr Subprocurador Geral de Justica de Administracao Do Ministerio Publico
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40804290
Id. vLex: VLEX-40804290
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Mandado de Segurança. Dupla incorporação da remuneração de um mesmo cargo em comissão. Impossibilidade. Dupla incorporação caracterizada pela incorporação do valor do cargo em comissão no momento da aposentadoria, quando a impetrante já tinha sido beneficiada pela incorporação do valor do mesmo cargo em comissão durante a atividade funcional. Flagrante violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal. Concedida tal incorporação ilegalmente, pode e deve a administração anular o próprio ato por força de seu poder de autotutela. Denegação da segurança.
Processo Nº 2004.004.01546 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Camara Civel, de 30 Novembro 2005
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
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