Dano moral. Lei de Imprensa. Ação proposta por ex-Presidente da República visando à obtenção de verba indenizatória em razão de fatos ofensivos à sua honra. Alegação de que tanto o jornalista como a própria Editora Abril teriam extrapolado os limites que lhe são impostos no seu dever de informar. Não se pode dissociar o escândalo denominado "Valerioduto", de tamanha grandeza, daquele outro em que se envolveu o autor, quando então Presidente da República. Foram ele e seus auxiliares naturalmente relembrados, até mesmo por amigos fiéis, como é o caso do ex-Deputado R.J. Ninguém ousaria negar que a imprensa também desempenha o papel de escrever e reescrever a História dando-lhe sentido e, também, lógica aos fatos presentes, sem desvincular-se dos fatos pretéritos. Ao jornalista, na generalidade dos casos, se exculpa, doutrinariamente, a crítica imoderada e muitas vezes ferina, pela consideração de que aí o "animus injuriandi" é excluído pela presumida e predominante intenção de fiscalizar e defender interesses sociais. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso.

LEI DE IMPRENSA
DEVER DE INFORMAR
INOCORRENCIA DE DANO MORAL
OFENSA A HONRA