Processo Nº 2006.001.24014 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Camara Civel, de 07 Novembro 2006
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Número Proceso Origen: 2005.001.095940-1
Magistrado Responsável: Des. Wany Couto
Demandante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana Comlurb
Demandado: Cobra Colegio Bras Ext Universitaria e Prof Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40807133
Id. vLex: VLEX-40807133
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Procedimento sumário. Ação de cobrança. Distribuição de panfletos em logradouros públicos. Lei Municipal n. 3.272/2001, art. 109. Validade e constitucionalidade da legislação. Legítimo o ato administrativo. Revelia da empresa ré. Presunção de legalidade e legitimidade - inversão do ônus da prova. Poder de polícia - multa por infringência do regulamento de limpeza urbana. Inexiste afronta ao princípio da livre concorrência ou da livre manifestação do pensamento, garantido pela Magna Carta. Reforma da sentença monocrática, para julgar procedente o pedido inicial da autora. Provimento do apelo.
PODER DE POLICIA
LOGRADOURO PUBLICO
COMLURB
MULTA POR INFRINGENCIA DO REGULAMENTO DE LIMPEZA URBANA
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PROPAGANDA
Processo Nº 2006.001.24014 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Camara Civel, de 07 Novembro 2006
Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. ...
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