Apelação Cível. Ação ordinária. Sistema financeiro de habitação. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo FCVS. Inexistência de vedação legal à época da celebração dos contratos de mútuo hipotecário. Pagamento de todas as parcelas avençadas. Indevida recusa do agente financeiro em liberar o gravame incidente sobre o imóvel objeto do contrato. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação,o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos. Não se pode estender ao mutuário,que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria que revelam a correção da sentença recorrida. Recurso improvido.

COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS
IRRETROATIVIDADE DE LEI
DUPLA AQUISICAO DE IMOVEIS PELO S.F.H.
PAGAMENTO INTEGRAL
PRINCIPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE