Processo Nº 2007.001.02571 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Terceira Camara Civel, de 03 Abril 2007
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Civel
Número Proceso Origen: 2004.001.075978-1
Magistrado Responsável: Des. Murilo Andrade de Carvalho
Demandante: Lia Marcia Anjos de Farias
Demandado: Departamento de Transito Do Estado Do Rio de Janeiro Detran Rj // Municipio Do Rio de Janeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40808918
Id. vLex: VLEX-40808918
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Administrativo. Guarda municipal. Aplicação de multa de trânsito. Possibilidade. Pretensão anulatória de multa de trânsito aplicada pela Guarda Municipal, do Rio de Janeiro, com consequente baixa do registro no prontuário. Julgamento de improcedência. Guarda Municipal cuja criação, sob o regime de direito privado, se destina, dentre outras atividades, à prestação de serviços públicos, conceito jurídico que insere a atividade de trânsito e as faculdades implícitas de fiscalizar e aplicar sanções. Exegese do par. 8., do art. 144, da CF c/c 173, todos da CRFB. Precedentes do Órgão Especial, deste Sodalício de Justiça. Sentença que neste sentido apontou, incensurável, desprovimento ao recurso que pretendia sua reversão. Unânime.
Processo Nº 2007.001.02571 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Terceira Camara Civel, de 03 Abril 2007
Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. ...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
