Processo Nº 2007.050.03796 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Setima Camara Criminal, de 27 Setembro 2007
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelacao Criminal
Número Proceso Origen: 2006.001.076120-2
Magistrado Responsável: Des. Eduardo Mayr
Demandante: Geraldo Rosa Da Silva
Demandado: Ministerio Publico
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40810490
Id. vLex: VLEX-40810490
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Furto frustrado. Inocorrência de crime impossível, malgrado monitoramento por vídeo-câmera. Desprovimento do apelo. Não é de ser acolhida tese de crime impossível em face de monitoramento por vídeo-câmera, eis que o fato de o estabelecimento comercial estar equipado com sistemas de segurança, não se exclui a possibilidade de lesão. Tais sistemas de vigilância são auxiliares no combate aos delitos, e não garantidores de que estes jamais ocorrerão. Não se pode indigitar de meio ineficaz aquele que na prática, demonstra eficácia. Apelo desprovido.
Processo Nº 2007.050.03796 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Setima Camara Criminal, de 27 Setembro 2007
Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMIN...
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