Acórdão Nº 2008/0088806-7 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 19 Junho 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 1051748 / CE
Magistrado Responsável: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Demandante: FAZENDA NACIONAL
Demandado: SERGIO BRAGA BARBOSA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40823781
Id. vLex: VLEX-40823781
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA À SÚMULA DO TRF.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1051748/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.06.2008, DJ 30.06.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2008/0088806-7 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 19 Junho 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.748 - CE (2008/0088806-7)RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
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