Acórdão indexados nº RR-647475-2000-11 de , de 05 Dezembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-70/1998-000-11.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado André Luís Moraes de Oliveira
Nº SentençaRR-647475-2000-11
Ator: Estado do Amazonas - SEDUC - Secretaria de Estado da Educação e Desporto
Demandado:Maria Auxiliadora Farias Pantoja
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40827846
Id. vLex: VLEX-40827846
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Acórdão indexados nº RR-647475-2000-11 de , de 05 Dezembro 2003
PROC. Nº TST-RR-647.475/2000.0C:A C Ó R D Ã O5ª TURMAJCAL/ajcRECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL.ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTACORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ouMunicípio, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 daConstituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações pre...
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