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Acórdão indexados nº RXOFROAG-1267-1993-005-17-00 de , de 21 Novembro 2003

PROC. Nº TST-RXOF e ROAG-1267/1993-005-17-00.1

C:

A C Ó R D Ã O

PLENO

IGM/npf/ca

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 70 DA SBDI-1

DO TST NÃO-INCIDÊNCIA - PEDIDO DE PROVIDÊ N CIAS EM PRECATÓRIO

CABIMENTO DE R E CURSO ORDINÁRIO NOS TERMOS DO ART. 70, I, i , DO

REGIMENTO INTERNO DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 do

TST aplica-se aos casos de reclamação correicional ou pedido de providência contra atos de juízes de primeiro grau, em que a competência e s gota-se no próprio tribunal. A hipótese dos autos é de providência relativa a precatório (seqüestro), que desafia agravo regimental para o próprio trib u nal, mas pode ser submetida, via recu r so ordinário, à apr...

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