TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-54875/2000.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-65387-2002-900-02-00
Ator: Carnelós e Garcia Advogados
Demandado:Maria de Fátima Paixão
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40834275
Id. vLex: VLEX-40834275
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Acórdão indexados nº RR-65387-2002-900-02-00 de , de 24 Outubro 2003
PROC. Nº TST-RR-65387/2002-900-02-00.2C:A C Ó R D Ã O4ª TURMAIGM/npf/caCUSTAS DESERÇÃO - DARF - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE, DA VARA E DO PROCESSO - INVALIDADE.1. A guia DARF juntada aos autos é imprestável para provar o pagamento das custas, se dela não constar o nome da Reclamante, o número do processo e a Vara do Trabalho em que tramita o feito, nos termos do Provimento nº4/99 da CGJT uma vez que não se po...
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