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Acórdão indexados nº RR-65387-2002-900-02-00 de , de 24 Outubro 2003

PROC. Nº TST-RR-65387/2002-900-02-00.2

C:

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

IGM/npf/ca

CUSTAS DESERÇÃO - DARF - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE, DA VARA E DO PROCESSO - INVALIDADE.

1. A guia DARF juntada aos autos é imprestável para provar o pagamento das custas, se dela não constar o nome da Reclamante, o número do processo e a Vara do Trabalho em que tramita o feito, nos termos do Provimento nº

4/99 da CGJT uma vez que não se po...

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