Acórdão indexados nº RR-560824-1999-02 de , de 22 Agosto 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-47145/1997-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-560824-1999-02
Ator: Hércules Leopoldo Paraibuna Cilli e Outros
Demandado:Fundação Cesp / Companhia Energética de São Paulo - Cesp
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40843151
Id. vLex: VLEX-40843151
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Acórdão indexados nº RR-560824-1999-02 de , de 22 Agosto 2003
PROC. Nº TST-RR-560.824/1999.0C:A C Ó R D Ã O(3ª TURMA)CARP/rs/jjCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESP. LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. Não se há falar em atrito com as Súmulas 51, 92 e 288 do TST, porquanto, consoante exposto no quadro traçado pelo Regional, não foram revogadas ou alteradas vantagens deferidas por normas...
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