Acórdão indexados nº RR-530647-1999-17 de , de 22 Agosto 2003

PROC. Nº TST-RR-530.647/99.8

C:

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

MF/GP/cg

PROFESSOR SALÁRIOS CORRESPONDENTES ÀS FÉRIAS ESCOLARES AVISO

PRÉVIO ART. 332 DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 322 da CLT

garante aos professores, no caso de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, o pagamento da remuneração correspondente a esse período. O dispositivo não abrange a hipótese dos autos, em que o reclamado alega ser indevido o pagamento do a...

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