Acórdão indexados nº RR-28808-2002-900-09-00 de , de 01 Agosto 2003

PROC. Nº TST-RR-28808/2002-900-09-00.6

C:

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/so

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

PLANTÕES. USO DE BIP OU TELEFONE CELULAR. Infere-se que o Tribunal

Regional dirimiu a controvérsia ao rés do contéudo fático exame das anotações nos controles de jornada -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta

Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por conta desse enunciado, os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade e a pretensa violação legal. Além do mais, verifica-se que a hipótese em exame é distinta daquela contemplada na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, motivo pelo qual não se lhe aplica...

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