Acórdão indexados nº ARR-450187-1998-17 de , de 20 Junho 2003

PROC. Nº TST-A-RR-450187/98.8

C:

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

IGM/vro/lag

RECURSO DE REVISTA - AGRAVO - INCIDÊ N CIA DO ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONH E CIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM

PRONÚNCIA DA NULIDADE .

1. O entendimento esposado na Orient a ção Jurisprudencial nº 2 da

SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabel e ce que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo, deixando suficientemente claro que a Constituição Federal de 1988 recepci o nou o estatuído no art. 192 da CLT. E n tretanto, em que pese a jurisprudência c...

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui