Acórdão indexados nº ERR-545820-1999-02 de , de 30 Maio 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-11882/1998-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaERR-545820-1999-02
Ator: Koldeway Feitosa Chaves
Demandado:Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40850475
Id. vLex: VLEX-40850475
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Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 896
Acórdão indexados nº ERR-545820-1999-02 de , de 30 Maio 2003
PROC. Nº TST-E-RR-545.820/99.3C:A C Ó R D Ã O(SESBDI-1)CARP/ly/jr/suCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NORMA REGULAMENTAR -PROPORCIONALIDADE. Segundo o disposto no art. 896, alínea "c" da CLT, somente se admite Recurso de Revista por violação a dispositivo legal ou constitucional se ess...
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