Acórdão indexados nº RR-628986-2000-01 de , de 30 Maio 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-17385/1997-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro João Batista Brito Pereira
Nº SentençaRR-628986-2000-01
Ator: Cláudio Machado Souto
Demandado:Banco do Brasil S.A.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40850918
Id. vLex: VLEX-40850918
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LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
Acórdão indexados nº RR-628986-2000-01 de , de 30 Maio 2003
PROC. Nº TST-RR-628.986/2000.8C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaGB/abmRECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA.POSSIBILIDADE. Em face do que preconiza o artigo 173, § 1º, II, daConstituição da República, possui a sociedade de economia mista o legítimo direito de dispensar seus empregados sem que precise atribuir a tal ato qualquer espécie de motivação. Isto porque a referida norma, ao proceder à equiparação da sociedade de economia...
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