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Acórdão indexados nº ROAR-468201-1998-03 de , de 16 Maio 2003

PROC. Nº TST-ROAR-468.201/1998.3

K:

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

BL/ sgo

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS DE

CONSENTIMENTO OU DE FORMA. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 14...

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