Acórdão indexados nº ROAR-564-2001-000-13-00 de , de 25 Abril 2003

PROC. Nº TST-ROAR-00564/2001-000-13-00.0

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-2/2003

GA/DRM

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO.

O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da Constituição Federal, ressaltando ser inaplicável à hipótese o Enunciado nº 83 do TST, ante...

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