Acórdão indexados nº ROAR-413464-1997-04 de , de 07 Março 2003

PROC. Nº TST-ROAR-413464/97.7

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

IGM/igm/ca

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 794, I, DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA

O CUMPR I MENTO DA OBRIGAÇÃO É MATÉRIA A SER A R GÜIDA NA IMPUGNAÇÃO DOS

CÁLCULOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO ART. 879, § 2 O , DA CLT. O art. 794, I, do CPC limita-se a assentar que a execução se extingue quando satisfeita a obrigação. A decisão rescindenda não afirmou o contrário. Assentou, tão-somente, que houve preclusão da invocação do cumprimento da obrigação, uma vez que apenas após a homologação dos cálculos (principais e complementares) é que a Empresa opôs embargos à execução, invocando a exceção de cumprimento da obrigação, através de documentos de que já dispunha e que poderia ter utili...

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