Acórdão indexados nº ERR-475250-1998-09 de , de 19 Dezembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-13461/1996-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaERR-475250-1998-09
Ator: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Appa
Demandado:Elias Clarindo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40855893
Id. vLex: VLEX-40855893
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Acórdão indexados nº ERR-475250-1998-09 de , de 19 Dezembro 2002
PROC. Nº TST-E-RR-475250/1998.0C:A C Ó R D Ã OSBDI1LCP/ES/EFSEMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. APPA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. Se a controvérsia não diz respeito à interpretação do conteúdo da Lei Estadual nº 10.219/92, mas sim à aplicabilidade ou não desse Diploma Legal, por meio do qua...
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