Acórdão indexados nº RR-615-1996-006-17-00 de , de 13 Dezembro 2002

PROC. Nº TST-RR-615/1996-006-17-00.2

C:

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

JGF/lc

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar em epígrafe deixará de ser apreciada em razão de a decisão final aproveitar à reclamada, à luz do que preconiza o § 2º do artigo 249 do Estatuto Processual Civil.

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