Acórdão indexados nº RR-715907-2000-01 de , de 11 Outubro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-17610/1998-000-01.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaRR-715907-2000-01
Ator: Ministério Público do Trabalho da 1ª Região / Município de Itatiaia
Demandado:Maria Aparecida Pereira Vieira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40857152
Id. vLex: VLEX-40857152
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Acórdão indexados nº RR-715907-2000-01 de , de 11 Outubro 2002
PROC. Nº TST-RR-715.907/2000.7C:A C Ó R D Ã O3ª TURMAMCP/lra/isrI RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHONULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADOSEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988A jurisprudência desta Corte está co n substanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 04/04/2002, dispõe: " A contr a tação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra ób ...
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