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Acórdão indexados nº RR-715907-2000-01 de , de 11 Outubro 2002

PROC. Nº TST-RR-715.907/2000.7

C:

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/lra/isr

I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO

SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

A jurisprudência desta Corte está co n substanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 04/04/2002, dispõe: " A contr a tação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra ób ...

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