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Acórdão indexados nº RR-659275-2000-03 de , de 18 Outubro 2002

PROC. Nº TST-RR-659.275/00.0

C:

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

MF/LM/cg

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO REPASSE DE RECURSOS

PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA EMPRESA PATROCINADORA (CEMIG)

PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FORLUZ). A questão de a reclamada efetuar, ou não, repasse, na condição de patrocinadora, à entidade de previdência privada, identifica-se como típica relação jurídica de natureza civil, e não trabalhista, razão pela qual é manifesta a incompetência material desta Justiça do Trabalho para conhecer e decidir o pedido. Esta conclusão se agiganta juridicamente, na medida em que o

Regional expressamente registra que a reclamada é solidária pelas obrigações contraídas pela entidade de previdência privada, deixando claro que a complementação está afeta à Justiça do Trabalho e, portanto, legítimo era ao reclamante formular pedido nesse sentido, indistintamente a uma ou a outra pessoa jurídica. O que não é possível, porque estranho à competência material da Justiça do Trabalho, é o pedido no ...

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