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Acórdão indexados nº ERR-411401-1997-09 de , de 27 Setembro 2002

PROC. Nº TST-E-RR-411.401/97.6

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

MCP/tb/ca

EMBARGOS - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT -

ENUNCIADO Nº 126/TST - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAÇÃO NATUREZA

JURÍDICA

1)O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional, examinando as premissas fáticas, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do enquadramento do Reclamante no art. 62, II, da CLT, tendo em vista a inexistência de pro...

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