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Acórdão indexados nº ROAR-603696-1999-17 de , de 23 Agosto 2002

PROC. Nº TST-ROAR-603.696/99.2

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI2

ACV/DH/rl

AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH Nº 002/84. VIOLAÇÃO DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Decisão rescindenda que considerou como ato jurídico perfeito e completo aquele emanado pela Diretoria da empresa e comunicado aos seus empregados mediante o Aviso DIREH nº 002/84.

Não aplicação das Súmulas 83/TST e 343/STF ante a existência de discussão a nível constitucional.

Tratando-se a CONAB de empresa pública, encontra-se ela subordinada ao

Ministério da sua área, merecendo autorização ou concordância da respectiva autoridade para a concretização...

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