Acórdão indexados nº ERR-516464-1998-01 de , de 23 Agosto 2002

PROC. Nº TST-E-RR-516.464/98.1

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI1

RB/mcasco/af/ac

REINTEGRAÇÃO ANISTIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS

ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 8.878/94

Se o TRT consignou que as dispensas decorreram de uma ordem genérica de restrição do quadro de pessoal, no chamado período Collor , com evidente conotação política, e que a alegada falta de disponibilidade financeira dos Reclamados não ficou comprovada, em face dos processos licitatórios de fls. 76/127 que objetivavam justamente a contratação de mão-de-obra terceirizada, tem-se que os requisitos legais para a readmissão dos anistiados, in casu , foram preenchidos. Para a Turma concluir, pois, de forma diversa, ou seja, que não...

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