Acórdão indexados nº RR-619743-2000-01 de , de 16 Agosto 2002

PROC. Nº TST-RR-619.743/2000.7

C:

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

RB/ah/aa/hb

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO CELETISTA. DISPENSA.

DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRAT I VO. O art. 41

da Constituição Federal somente exige processo administrativo no caso de dispensa de servidor público estável e que esteja investido em cargo p ú blico.

A sociedade de economia mista, ainda que da Administração Pública

Indireta, quando contrata seus empregados sob a égide da CLT, equipara-se inteiramente ao empregador comum trabalhista ...

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