Acórdão indexados nº ROAR-748514-2001-06 de , de 28 Junho 2002

PROC. Nº TST-ROAR-748.514/2001.7

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMRLP/es/sl

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO Nº83/TST.

INAPLICÁVEL.DECISÃO RESCINDENDA POSTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL . Primeiramente, é cabível ressaltar que a decisão rescindenda foi prolatada em 17/04/96 e a Orientação Jurisprudencial nº 53

da SBDI-1 do TST, mencionada pelo recorrente, foi editada em 29/04/94.

Assim, não há que se falar na existência de matéria controvertida, uma vez que a questão já era pacífica por ocasião da prolação do acórdão regio...

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