TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ARTS. 10 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E 165 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada – ofensa aos arts. 10, 13 da Lei Complementar 87/96 e 165 do CTN – impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282/STF e 211/STJ.

2. A leitura do aresto de segundo grau demonstra que o tema da restituição dos créditos de ICMS foi solvido pela Corte de origem sob enfoque exclusivamente constitucional, fora, portanto, do âmbito de apreciação do recurso especial.

3. Ante a índole constitucional do acórdão recorrido, não há que se falar em interpretação divergente da legislação federal, apta a ensejar o conhecimento do recurso especial.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1005781/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.06.2008, DJ 27.06.2008 p. 1)

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