Acórdão indexados nº ERR-351342-1997-04 de , de 31 Maio 2002

PROC. Nº TST-E-RR-351.342/97.3

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-I

MF/MCG/amr/MF/ncp

PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENUNCIADO Nº 327 DO

TST COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE

1988. Consignou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o artigo

7º, XXIX, da Constituição Federal não define a modalidade de prescrição, se parcial ou total. Logo, não se visualiza nenhum conflito entre o referido dispositivo e o Enunciado nº 327, que, atento à natureza da obrigação assumida pela reclamada, de complemen...

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