Acórdão indexados nº RR-728873-2001-12 de , de 19 Abril 2002

PROC. Nº TST-RR-728873/01.2

C:

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

IGM/ff

1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O empregador, em pr o cesso de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem me s mo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da

Falência, razão pela qual é isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitaçã...

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