Acórdão indexados nº ERR-446490-1998-17 de , de 12 Abril 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4164/1994-000-17.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Deoclécia Amorelli Dias
Nº SentençaERR-446490-1998-17
Ator: Banestes S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo
Demandado:Joelson Tristão de Souza e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40865955
Id. vLex: VLEX-40865955
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Acórdão indexados nº ERR-446490-1998-17 de , de 12 Abril 2002
A C Ó R D Ã O(SESBDI-1 )DAD/ly/ps/suPLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de DemissãoVoluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisã...
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