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Acórdão indexados nº ERR-330126-1996-17 de , de 15 Março 2002

PROC. Nº TST-E-RR-330.126/96.6

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-I

MF/NAM/cg

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO ART. 7º, XXIII, DA CF

- ENUNCIADO Nº 191 DO TST. O artigo 193, § 1º, da CLT, assim como o

Enunciado nº 191 desta Corte, que dispõem sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade, explicitando que incide sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, não atritam com o artigo 7º, XXIII, da Con...

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