Acórdão indexados nº RR-380546-1997-09 de , de 01 Março 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-7242/1995-000-09.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaRR-380546-1997-09
Ator: Município de Palmas
Demandado:Carlos Adão de Melo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40868274
Id. vLex: VLEX-40868274
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Acórdão indexados nº RR-380546-1997-09 de , de 01 Março 2002
A C Ó R D Ã O2ª TURMALCP/SGC/EFSVÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPREGADO PÚBLICO EXERCENDO EMPREGO EMCOMISSÃO - REGIME JURÍDICO DA CLT - LEI MUNICIPAL Nº 971/90. A LeiMunicipal nº 971/90 adotou como regime único dos servidores as disposições contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas. O Reclamante foi admitido para trabalhar...
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