TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1399/1997-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
Nº SentençaRR-411016-1997-09
Ator: Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Ponta Grossa - SINDIPONTA
Demandado:Viana Agromercantil Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40870099
Id. vLex: VLEX-40870099
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LEI ORDINÁRIA Nº 8984, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Estende a Competencia da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). - Artículo 1
Acórdão indexados nº RR-411016-1997-09 de , de 19 Outubro 2001
PROC. Nº TST-RR-411.016/1997.7C:A C Ó R D Ã O5ª T URMAJCWOC/mar/hmAÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DECATEGORIA ECONÔMICA CONTRA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Oart. 1º da Lei nº 8.984/95 não contém uma enumeração exaustiva das hipóteses que integram sua finalidade, apenas realça que, mesmo ocorrendo o dissídio entre as partes que elenca, compete à Ju...
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