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Acórdão indexados nº RR-706378-2000-15 de , de 19 Outubro 2001

PROC. Nº TST-RR-706.378/00.9

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

JOD/fam/lm

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV

1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.

2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no instrumento de rescisão (como, por exemplo, horas extras), esbarra frontalmente no que dispõe o artigo 477, § 2º, da CLT e a Súmula nº 330 do

TST.

3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº

TST-RR-706.378/00.9, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DE ...

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