Acordão Nº 20000042522 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 13 Março 2001

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20000042522
Proceso TRT/SP Nº: 20000042522
Nº de Turma: 006
Nº de Pauta: 088
Magistrado Responsável: RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO
Demandante: Sinthoresp Sind Trabs Hoteis Ap Hot S P
Demandado: Bar Rest Lanch Danceteria Bela Vigo Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40898253
Id. vLex: VLEX-40898253

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Resumo:

Competência. Contribuição assistencial. Ação de cobrança do Sindicato. A competência do foro trabalhista abrange os dissídios que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva. Constitucionalidade da Lei 8.984/95.

Fragmento:

Acordão Nº 20000042522 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 13 Março 2001

ACORDAM os Juí...



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