DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXIGIBILIDADE. O fundamento jurídico para a exigência de depósito prévio para qualquer recurso, em qualquer ação e qualquer fase no processo do trabalho, reside na Lei nº 8.177/91 - com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.542/92 - que no parágrafo 2º do seu art. 40 estendeu a exigibilidade do mencionado depósito aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor. Partindo-se do inafastável pressuposto de que a lei não contém palavras inúteis, não se pode menosprezar a incisiva redação da parte final do caput do art. 40 ("sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo") e sua eloqüente ratificação explicitante no parágrafo 2º do mesmo dispositivo ("A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor"). Portanto, ao agravo de petição também se aplica a exigência de depósito recursal, independentemente da existência de garantia da execução.