Ação Civil Pública - Intermediação do trabalho de jovens por entidade assistencial - inexistência de processo regular de aprendizagem. Ilegalidade do procedimento adotado. Recurso a que se nega provimento: Cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública, na defesa de interesse coletivo, perante a Justiça do Trabalho, como fruto de inquérito civil público que não culmine em termo de ajuste de conduta sobre intermediação ilegal de mão-de-obra juvenil. (CF, art. 114; Lei Complementar 75/93, art. 83, III, Lei 7347/85, art. 2º e CLT, art. 424).