Agravo de petição. INSS. Homologação de acordo. Observância da coisa julgada - Não obstante tenha a homologação de acordo ocorrido na fase executória e após a formação da coisa julgada material, a CLT é manifesta ao afirmar que a qualquer momento é possível às partes formularem acordo no intuito de encerrar a lide (CLT, art. 764, §§ 1º e 3º). A indisponibilidade de direitos na seara laboral, ao contrário do que argüi o INSS, não se verifica quando submetida a demanda ao juízo trabalhista, esfera em que é legítima a transação efetuada entre as partes, diante da fiscalização do magistrado especializado. O acordo entabulado substitui a sentença prolatada como fato gerador da contribuição previdenciária, que sobre este passa a incidir. Na hipótese dos autos, o acordo homologado observou a proporcionalidade entre os títulos de caráter salarial e os de cunho indenizatório, decorrentes do "decisum". Agravo de petição improvido.