Acordão Nº 20060528570 of Tribunal Regional do Trabalho of São Paulo, of July 25, 2006

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho (July 2006)

Proceedings Nº: 20040475454
Proceso TRT/SP Nº: 02684200204602000
Nº de Turma: 003
Nº de Pauta: 015
Reporting Judge: DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Prosecutor: Eletropaulo Metropol Eletr São Paulo S/a
Defense: Artur Antonio Chieregatto

Permanent Link: http://br.vlex.com/vid/40906494

Id. vLex: VLEX-40906494

Summary:

Ação de cobrança. Valor pago a título de PDV. Ação de cobrança somente tem lugar nos relacionamentos jurídicos em que há a condição de "credor" do autor e de "devedor" do réu, e não para reaver valor pago a título de PDV, ainda que a transação havida tenha sido afastada pelo judiciário em reclamatória própria.

Headnotes:

Diversas espécies

Extract:

Acordão Nº 20060528570 of Tribunal Regional do Trabalho of São Paulo, of July 25, 2006

ACORDAM os...

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Acordão Nº 20060528570 of Tribunal Regional do Trabalho of São Paulo, of July 25, 2006

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