Acordão Nº 20060109160 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 22 Agosto 2006

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20060109160
Proceso TRT/SP Nº: 00693200550102000
Nº de Turma: 011
Nº de Pauta: 103
Magistrado Responsável: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
Demandante: 1. Cia Brasileira de Distribuição 2. Eliete de Oliveira Matos Marcolino

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40906871
Id. vLex: VLEX-40906871

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Resumo:

Indenização adicional da Lei nº 7.238/84. Reajuste salarial. A projeção do aviso prévio indenizado é contada também para efeito da indenização adicional, segundo o entendimento do C. TST, devendo ser analisada em benefício do empregado. Hipótese em que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 03.02.2006, projetando-se para 04.03.2006, apenas 03 (três) dias depois da data base de sua categoria profissional. O reajuste é salário na sua mais lídima acepção, ao passo que a cominação do referido art. 9º apresenta caráter indenizatório, como consta, aliás, do seu próprio 'nomes juris'. Entendimento sedimentado na Súmula 314 do C. TST.

Fragmento:

Acordão Nº 20060109160 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 22 Agosto 2006

ACORDAM os Juízes da 11ª TURM...



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