Acordão Nº 20060147339 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 16 Novembro 2006

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20060147339
Proceso TRT/SP Nº: 00591200501402000
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 165
Magistrado Responsável: SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Demandante: Alerta Servicos de Seguranca Sc Ltda
Demandado: Manoel Nunes Da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40907538
Id. vLex: VLEX-40907538

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Resumo:

ACORDO CCP/TRANSAÇÃO E VERBAS RESCISÓRIAS - Não é função da CCP a assistência à rescisão do contrato de trabalho. De acordo com seu próprio titulo (Comissão de Conciliação Prévia), sua função é tentar conciliar as partes, devendo cingir-se a conciliar direitos ou parcelas controversas. Improvido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O fato de a testemunha não ter laborado com o reclamante durante todo o contrato de trabalho em nada altera o julgado, mormente quando a prova documental não mereceu credibilidade (controles de freqüência padronizados), tendo sido o depoimento suficiente para o convencimento do juízo. Aplicação da OJ 233 do C. TST. Improvido. REEMBOLSO DESCONTOS DE INDENIZAÇÃO DE MATERIAL. Embora esse tipo de cláusula do contrato de trabalho guarde harmonia com a previsão do artigo 462 da CLT, não foi provado nos autos tenha o reclamante agido com imperícia e dado causa ao acidente. Improvido. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da S 381 do C. TST. Dou provimento. DOS DESCONSTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - Aplicação da Súmula 368 do C. TST. Dou provimento. Recurso provido parcialmente.

Fragmento:

Acordão Nº 20060147339 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 16 Novembro 2006

ACORDAM os Juízes da 12ª T...



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