Acordão Nº 20070182064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Maio 2007

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20070182064
Proceso TRT/SP Nº: 00555200607202008
Nº de Turma: 011
Nº de Pauta: 144
Magistrado Responsável: CARLOS FRANCISCO BERARDO
Demandante: Sind Trabs Hoteis Rest Similar Sp e Reg
Demandado: Toil Restaurante Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40909244
Id. vLex: VLEX-40909244

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Resumo:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ARTS. 796 E SEGUINTES DO CPC. Em regra não cabe medida cautelar com efeito satisfativo, isto é, como sucedâneo da ação principal (RJTESP 126/174).

Fragmento:

Acordão Nº 20070182064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Maio 2007

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