Rescisão sem justa causa. Danos morais e materiais. A rescisão do pacto laboral, em época antecedente ao início do gozo das férias do obreiro já previamente fixadas, não implica a ocorrência de danos materiais e morais, mesmo que o empregado tenha celebrado contrato de locação de imóvel de praia destinado ao passeio familiar. Isto porque a ruptura do vínculo empregatício é direito potestativo do empregador, razão pela qual o exercício regular do referido direito, com o correto pagamento das verbas rescisórias, não pode ser apenado pela Justiça do Trabalho.