Acordão Nº 20070534610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 13 Março 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20070534610
Proceso TRT/SP Nº: 00428200625302007
Nº de Turma: 008
Nº de Pauta: 097
Magistrado Responsável: LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU
Demandante: 1. Petróleo Brasileiro S/a Petrobrás 2. Antonio Bandeira Costa
Demandado: Montreal Engenharia S/a

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40911773
Id. vLex: VLEX-40911773

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Resumo:

Dano moral e ou material em razão de infortuito laboral: Nos termos previstos no artigo 7º e incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal compete a empregadora a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inc. XXII) e, entre outros "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Em assim sendo, restando demonstrado de forma cabal e inconteste que a empregadora não zelou ou propiciou condições adequadas e seguras aos seu empregados, impõe-se a condenação desta a indenização por danos morais e ou materiais ao empregado que foi vítima de infortuito ocupacional ocorrido em seu local de trabalho"

Fragmento:

Acordão Nº 20070534610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 13 Março 2008

ACORDAM os Juízes da 8ª ...



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