REMESSA EX OFFICIO - Não conhecido. S. 303, I, a, do TST. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARES - incompetência absoluta - A complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho. Prescrição - S. nº327 do C. TST (qüinqüenal). REJEITADAS. MÉRITO - DIF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Cumpridas as exigências para percepção da complementação de aposentadoria, devidas as diferenças, observado o valor correspondente às atividades do reclamante durante o período imprescrito. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA CPTM. SUCESSÃO. A CPTM sucedeu a empregadora FEPASA, absorvendo parcelas do patrimônio da FEPASA, devendo responder solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à sucessão. Os artigos 10 e 448 da CLT visam preservar o contrato de trabalho contra os efeitos dessas transformações. JUROS DE MORA. ENTES PÚBLICOS. 6% ao ano (Lei 9.494/97, art. 1º-F). PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA (RECTE). Juntou declaração de pobreza, fazendo jus. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 30 dias. Prazo razoável. ISENÇÃO DE CUSTAS. Falta interesse processual. RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. Indenização. Imposto de renda não incidência (OJ 207 da SDI-I do C. TST). Provido. REMESSA EX OFFICIO não conhecida. RECURSO DA RECLAMADA. Parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE. Provido.